Garantias

08-01-2011 11:30

• A lei prevê dois tipos de garantias: a garantia legal, que se aplica se o vendedor não oferece garantia escrita e tem um prazo de 6 meses, e a garantia contradual, escrita, pela qual o consumidor opta quando assina e devolve ao vendedor o certificado de garantia. Esta última tem, em muitos casos, um prazo de 12 meses, mas pode ser qualquer outro desde que previamente acordado.
• Se comprou determinado artigo e algum tempo depois verifica que ele tem defeito ou não funciona, como deverá proceder? Como pode defender-se o consumidor?
• Se, no momento da compra, era evidente que o artigo funcionava mal ou tinha defeito, então legalmente pouco poderá fazer, pois parte-se do princípio de que o artigo foi aceite tal como estava.
• Se não for essa a situação, tente primeiro chegar a acordo com o vendedor (reparar, substituir, devolver a importância paga ou indemnizar), e, se o conseguir, confirme o acordo por carta registada. Se tal tentativa não tiver êxito, dirija ao vendedor (e também ao fornecedor e ao fabricante, se for caso disso) uma carta registada em que descreve os factos, as suas reclamações e exigências. Não envie, no entanto, originais de documentos comprovativos, como orçamentos, notas de venda ou de encomenda ou recibos.

    Se mesmo asim não resolver a situação, interponha uma acção judicial. (Antes disso, valerá a pena recorrer a uma das várias entidades públicas ou privadas, que zelam pela defesa do consumidor, como, por exemplo, o Instituto Nacional de Defesa do Consumidor ou a DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, em Lisboa, ou o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, para questões cujo valor não ultrapasse os 1247€ e que corram no Município de Lisboa).

• Muitos bens têm garantia contratual: se avariarem dentro do prazo especificado na garantia, o fabricante repará-los-á sem cobrar nada em troca. É necessário que a garantia seja assinada e carimbadapelo vendedor no acto da compra. O consumidor tem de guardar o termo da garantia.